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Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 001/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

valor suplementado visa a atender a construção de unidades habitacionais conforme termo de compromisso nº 974180/2025/MCIDADES/CAIXA.

O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de despesa para custeio de Subvenções Sociais, tendo em vista a necessidade de viabilizar o repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Primavera de Rondônia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de relevante interesse público, em consonância com as políticas públicas municipais, visando ao fortalecimento de ações sociais, administrativas e institucionais, bem como ao adequado atendimento das demandas da administração municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

institui o Código de Ética da Administração Pública do Município de Primavera de Rondônia.

O crédito suplementar em referência destina-se à implantação de subestação elétrica na Unidade Básica de Saúde, com vistas à ampliação e adequação da capacidade de fornecimento de energia elétrica, compatibilizando-a com a demanda operacional dos equipamentos médico-hospitalares, sistemas de climatização e câmaras de conservação de imunobiológicos.

dispõe sobre a reformulação e atualização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia, revogando expressamente a Lei Ordinária nº 827/2017, e dá outras providências.

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL