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proposta tem como finalidade promover a valorização do servidor público municipal, mediante a atualização do valor da gratificação de alimentação, adequando-o ao atual contexto econômico e ao custo de vida, ao mesmo tempo em que se busca conferir maior eficiência administrativa à política de gestão de pessoas do Município

A proposta tem por objetivo valorizar servidores que exercem atividades em condições especiais, notadamente aqueles que atuam de forma habitual ou periódica na zona rural do Município, enfrentando deslocamentos frequentes, operação de máquinas pesadas em estradas vicinais e jornadas externas que exigem maior esforço físico e disponibilidade funcional. Da mesma forma, busca-se organizar e fortalecer a gestão da frota municipal

Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais - 40 horas, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 003/2021, passando de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Encaminha-se a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 001/2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

valor suplementado visa a atender a construção de unidades habitacionais conforme termo de compromisso nº 974180/2025/MCIDADES/CAIXA.

O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de despesa para custeio de Subvenções Sociais, tendo em vista a necessidade de viabilizar o repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Primavera de Rondônia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de relevante interesse público, em consonância com as políticas públicas municipais, visando ao fortalecimento de ações sociais, administrativas e institucionais, bem como ao adequado atendimento das demandas da administração municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

institui o Código de Ética da Administração Pública do Município de Primavera de Rondônia.

O crédito suplementar em referência destina-se à implantação de subestação elétrica na Unidade Básica de Saúde, com vistas à ampliação e adequação da capacidade de fornecimento de energia elétrica, compatibilizando-a com a demanda operacional dos equipamentos médico-hospitalares, sistemas de climatização e câmaras de conservação de imunobiológicos.

dispõe sobre a reformulação e atualização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia, revogando expressamente a Lei Ordinária nº 827/2017, e dá outras providências.

A referida aquisição visa proporcionar maior eficiência e agilidade na realização dos serviços de roçagem e conservação urbana, contribuindo para a adequada manutenção dos espaços públicos, melhoria do aspecto urbanístico da cidade e promoção de melhores condições de uso à população.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a prestar serviços com máquinas e equipamentos agrícolas em pátios de entidades religiosas e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Em razão de pendências apontadas no Parecer nº 136/2016/Convênio/GPC/GECAD/CGE e no Relatório Técnico de Fiscalização nº 385/PGE/2011, foi determinado o ressarcimento de valores ao erário estadual no montante original de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), referente ao valor repassado e não comprovadamente aplicado.

A intervenção mostra-se imprescindível para assegurar a estabilidade, continuidade e segurança do suprimento energético da unidade, mitigando riscos de sobrecarga, oscilações de tensão e eventuais danos a equipamentos de alta sensibilidade, cuja interrupção pode comprometer a prestação dos serviços assistenciais.

O valor suplementado visa Aquisição de 4.650 (Quatro Mil Seiscentos E Cinquenta) Sacos de Calcário de 30 Kg, para atender a agricultura familiar conforme detalhado no Plano de Trabalho.

O valor suplementado visa a Contrapartida para Aquisição de 4.650 (Quatro Mil Seiscentos E Cinquenta) Sacos de Calcário de 30 Kg, para atender a agricultura familiar conforme detalhado no Plano de Trabalho.

REQUERIMENTO N º 001 Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Prêmio Mulher Destaque

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL