Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

PLC 006/GP/2023

Concede gratificação no VALOR DE R$300,00 Reais aos funcionários efetivos dos cargos elementar e fundamental, não sendo permitida a cumulação de GRATIFICAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO: faz jus a gratificação o servidor que não tiver sofrido punição disciplinar nos últimos 36 (trinta e seis meses).

Art 22
O INCISO VII PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Concede gratificação no VALOR DE R$ 300,00 aos funcionários efetivos e contratados dos cargos elementar e fundamental. E R$ 400,00 reais para os efetivos e contratados do ensino médio e superior.


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O restante da emenda 002/2023 permanece inalterado.
Esta subemenda passa a vigorar na data de sua aprovação e publicação

ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.