Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Extraordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2024
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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