Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

PLO 072/GP/2024 - Criar Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, recursos este adquirido através do Convênio nº 613/2024/PGE-SEDUC. Aquisição deste orçamento tendo como meta a realização de Reformas nos Banheiros da Escola Municipal José Antônio Rodrigues.

PLO 073/GP/2024 - “Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Primavera de Rondônia e Estabelece Medidas Para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012.”

Prestação de Conta do Executivo 2023

Votação em 1°Turno