Tramitações (Processo Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | Setor Jurídico - SJ | REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 22/01/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Setor Jurídico - SJ | Aguardando Parecer Jurídico |