Processo Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/02/2026 (Processo Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação