Processo Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 16/04/2026 (Processo Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação