Processo Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 22/01/2026 (Processo Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação