Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de despesa para custeio de Subvenções Sociais, tendo em vista a necessidade de viabilizar o repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Primavera de Rondônia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de relevante interesse público, em consonância com as políticas públicas municipais, visando ao fortalecimento de ações sociais, administrativas e institucionais, bem como ao adequado atendimento das demandas da administração municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

institui o Código de Ética da Administração Pública do Município de Primavera de Rondônia.