Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
O valor suplementado destina-se a para criação de uma unidade de despesa para custeio de Subvenções Sociais, tendo em vista a necessidade de viabilizar o repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Primavera de Rondônia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de relevante interesse público, em consonância com as políticas públicas municipais, visando ao fortalecimento de ações sociais, administrativas e institucionais, bem como ao adequado atendimento das demandas da administração municipal
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