Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Institui a Criação da Lei “Tornando a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, Telefonia Fixa e Internet e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação de espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Primavera de Rondônia e no Distrito de Querência do Norte”

“ALTERA A LEI Nº 789/2016 QUE INSTITUI O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIOS (AS) DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA-RO PARA SEXTA LEGISLATURA (2017 - 2020) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA E CRIA CARGOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA/RO, EM FACE DA LEI 699/GP/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Subtítulo da Secão III, altera o artigo 94 e acresce o artigo 94-A na Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia.