Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que “Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem a atividade de Agente comunitário de saúde e de Agente de combate às endemias”.

Extingue a cobrança da TAXA DE EXPEDIENTE, que trata sobre a cobrança na emissão de tributos municipal, que esta previsto no art. 646, inciso XIV da Lei 370 de dezembro de 2005 – Código tributário municipal.