Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 9ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Extingue a cobrança da TAXA DE EXPEDIENTE, que trata sobre a cobrança na emissão de tributos municipal, que esta previsto no art. 646, inciso XIV da Lei 370 de dezembro de 2005 – Código tributário municipal.
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Situação de Pauta
Observação