Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | PARECER | 02/08/2022 | ASSESSORIA JURÍDICA | projeto_de_lei_074-2022_-_lactantes.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO | PARECER | 09/08/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao-13_reuniao_09.08.2022.pdf |