PARECER - PARECER de 02/08/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
02/08/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Dispõe sobre condições diferenciadas de
trabalho às servidoras lactantes após o término da
licença- maternidade do município de Primavera de
Rondônia.”
trabalho às servidoras lactantes após o término da
licença- maternidade do município de Primavera de
Rondônia.”
Indexação
Trata-se de projeto de lei encaminhado à esta assessoria jurídica, visando análise quanto à legalidade do Projeto de Lei 074/2022 de autoria do Vereador Lucas Nunes, cujo qual tem por objeto dispor sobre condições diferenciadas de trabalho às servidoras lactantes após o término da licença-maternidade do município de Primavera de Rondônia.
Texto Integral