Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | PARECER | 05/04/2021 | DR LEONARDO | parecer_juridico_ao_plo_n_028.gp.2021-convertido.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇA | PARECER | 05/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO | plo_028.21.pdf |
| AUTOGRAFO Nº1158/CMPR/2021 | Autógrafo | 05/04/2021 | PODER LEGISLATIVO | autografo_1158_-_plo_028.pdf |
| LEI ORDINÁRIA 1006/GP/2021 | Lei | 06/04/2021 | PODER EXECUTIVO | lei_ordinaria_1006_2021_-_plo_028.21.pdf |