PARECER - PARECER JURÍDICO de 05/04/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/04/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO O PLO Nº 028/GP/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB”.
Indexação
Texto Integral