Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
REDUZ A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO), DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação