Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito - GBP
Protocolo: 24
Turno: Único
Texto original
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REDUZ A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO), DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH - |
Aprovada |