1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019
Turno: Único
Autor: Gabinete do Prefeito - GBP
Número de Protocolo: 24
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REDUZ A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO), DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH
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Aprovada
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