Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
PLO 029/GP/2025 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Educação. O valor suplementado destina-se a atender a manutenção das atividades do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, a suprir as demandas institucionais da Secretaria Municipal de Educação."
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Situação de Pauta
Observação