Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 12ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
PLC 011/GP/2024 - Altera a Lei Complementar nº 003/GP/2021 que dispõe sobre Regime Jurídico, Estrutura Administrativa e Gratificações, Licenças, Cargos em Comissão e Função de Confiança dos Servidores Públicos do Município de Primavera de Rondônia, e dá outras providências.
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