Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 9ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
PLO 012/GP/2024 - Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Primavera de Rondônia e Estabelece Medidas Para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação