Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 20ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO AO ATLETA E PARATLETA PREVISTO NO “PROGRAMA MAIS ATLETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação