Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Medida Provisória nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito - GBP
Protocolo: 11
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - |
Aprovada |