Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 1 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Medida Provisória nº 1 de 2020
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E POR ESTE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação