Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DENÚCIA DE INFRAÇÕES POLITICAS ADMINISTRATIVAS IMPUTADAS AO PREFEITO MUNICIPAL

PLO 039/2025 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O valor suplementado destina-se a atender a manutenção das atividades Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de modo a suprir as demandas institucionais da Secretaria Municipal de Assistência Social."

PLO 040/2025 - “Altera o Art. 4º da lei 1241/GP/2023 a fim de enquadrar os valores base na Lei 14.133/2021 em contrapartida à revogação da Lei 8.666/1993”.

PLO 041/2025 - ''Dispõe sobre a regulamentação da utilização de motocicletas pelos agentes comunitários de saúde no âmbito do município de Primavera De Rondônia e dá outras providências."

venho na qualidade de Prefeito do Município de Primavera de Rondônia, comunicar, com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o veto total ao Projeto de Lei nº 035/GP/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação da utilização de motocicletas pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências