Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Informe a esta Casa de Leis, referente a PORTARIA GM/MS Nº 125, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 que aprova o novo Piso Salarial para R$ 1.750,00 reais dos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de Endemias, sobre o motivo de não ser cumprida

REQUERER, ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia:

• A alteração do anexo I da Resolução nº 036/CM/2010

Altera o artigo 1° da Resolução n°001/CMPR/2018, no que tange o valor concessão da verba alimentícia a todos os servidores desta casa de Leis, do quadro efetivo e comissionado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, mediante crédito em conta bancaria.

Cria a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, estabelece cargos comissionados, funções gratificadas e suas atribuições.

Requerer, ao Poder Executivo de Primavera de Rondônia, a possibilidade de redução do Anexo 1- tabela de limites e valores horas/máquina dos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura do Município da Lei Ordinária 1082/GP/2021 Programa Porteira Adentro.