Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de projeto de lei encaminhado visando análise quanto à legalidade do Projeto de Lei 074/2022 de autoria do Vereador Lucas Nunes, cujo qual tem por objeto dispor sobre condições diferenciadas de trabalho às servidoras lactantes após o término da licença-maternidade do município de Primavera de Rondônia.