Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 | Aguardando Parecer Jurídico | 29/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
29/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre condições diferenciadas de trabalho às servidoras lactantes após o término da licença- maternidade do município de Primavera de Rondônia.