PARECER - JURÍDICO Nº 97.2025 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 97.2025
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 97.2025
Indexação
Texto Integral