Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
59
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PLO N° 063/GP/2025 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. O valor suplementado visa a atender ao princípio da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos, evitando a manutenção de valores não utilizados em desacordo com a finalidade no convênio, assegurando a transparência e a regularidade da administração pública."
Indexação
Observação