PARECER - PARECER de 02/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
02/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de Terreno
Indexação
O presente parecer jurídico visa analisar a viabilidade legal e os
requisitos de conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 059/GP/2024, que autoriza a doação de
terrenos pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMAP) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária (COMAPES).
requisitos de conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 059/GP/2024, que autoriza a doação de
terrenos pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMAP) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária (COMAPES).
Texto Integral