Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Setor Jurídico - SJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Setor Jurídico - SJ | Aguardando Parecer Jurídico |