Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação