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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AUTOGRAFO Nº1228/CMPR/2021 Autógrafo 14/12/2021 PODER LEGISLATIVO autografo_n1228-plo_n103.pdf
LEI ORDINÁRIA N° 1079/GP/2021 Lei 17/12/2021 PODER EXECUTIVO lei_ordinaria_1079_2021_-_plo_103.21.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 09/12/2021 ASSESSORIA JURIDICA parecer_primavera_-_projeto_de_lei_103-2021.pdf
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA PARECER 13/12/2021   parecer_da_comissao_31_reuniao_pl_101.102.103.108.pdf
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