PARECER - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 13/12/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
13/12/2021
Autor
Ementa
Após analise entenderam que o projeto de Lei Ordinária 103/GP/2021, se encontra dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL ao projeto. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais
Indexação
Texto Integral