Matérias em Tramitação (REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA)

Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal, é imprescindível para garantir que as informações pessoais de servidores, vereadores, cidadãos e demais titulares sejam tratadas com segurança, transparência e respeito, conforme os princípios legais estabelecidos

venho na qualidade de Prefeito do Município de Primavera de Rondônia, comunicar, com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o veto total ao Projeto de Lei nº 035/GP/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação da utilização de motocicletas pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Primavera de Rondônia e dá outras providências