Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
PLO 040/2025 - “Altera o Art. 4º da lei 1241/GP/2023 a fim de enquadrar os valores base na Lei 14.133/2021 em contrapartida à revogação da Lei 8.666/1993”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação