Ordem do Dia/Expediente: 4 - Processo Legislativo nº 72 de 2022 em 32ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Processo Legislativo nº 72 de 2022
Encaminho a Vossa Excelência, o Acórdão APL-TC 00083/22 e Parecer prévio PPL-TC 00009/22, referente o processo-e nº 0113/21/TCE-RO, a qual trata de Prestação de Contas do exercício de 2020 do Município de Primavera de Rondônia - RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto à legalidade e seu trâmite.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação