Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 13ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação