Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 12ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO SETOR 04, GLEBA 10 DO LOTE 42 (DESMEMBRADO) LOCALIZADO NO SETOR CHACAREIRO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA EM FAVOR DA AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação