Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2021 em 5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 1 de 2021
Requer o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a edição de Decreto Municipal, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação