Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Considerando que a sua aplicação no âmbito público, incluindo a Câmara Municipal, é imprescindível para garantir que as informações pessoais de servidores, vereadores, cidadãos e demais titulares sejam tratadas com segurança, transparência e respeito, conforme os princípios legais estabelecidos
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação