Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
PLO 013/GP/2025 - "O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, destinado ao custeio de despesas da Secretaria Municipal de Educação. O referido recurso foi obtido por meio do Termo de Convênio nº 334/2024/PGE-SEDUC, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC."
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Observação