Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 22ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO ESTABELECE POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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