Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
PLO 014/GP/2024 - Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar distribuição de prêmios por sorteios visando fomentar a arrecadação do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, dando outras providências.
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Situação de Pauta
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