Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Institui no Município de Primavera de Rondônia o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
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