Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2025
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente visa à análise jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº 004/GP/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal de Primavera de Rondônia, cujo objetivo é a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento no superávit financeiro apurado no exercício anterior.