Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/12/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 079/GP/2024, que propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 102.590,00, destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Primavera de Rondônia, com base em excesso de arrecadação proveniente de transferências fundo a fundo do SUS. A análise será realizada com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e demais legislações correlatas.